Assédio sexual no trabalho: Quem poderia ser vítima desse crime?

O Assédio Sexual está previsto no Artigo  261-A do Código Penal, inserido pela lei  nº 10.224/01 com a seguinte redação: 

"Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função ."

O crime é doloso, não há forma culposa.  O superior hierárquico tem que ter como finalidade específica à pratica de atos sexuais com seu subordinado. O que se tutela aqui, portanto, é a liberdade sexual da vítima. 

por Youtube

Nos dias atuais, qualquer um poderá ser vítima do Crime de Assédio Sexual no Trabalho; basta, para tanto, a posição de inferior hierárquico,  de subordinado.  O mais comum  que acontece é  o superior hierárquico ser homem e a vítima mulher, até mesmo pela fragilidade que esta tem em relação ao sexo masculino, todavia, não é tão raro assim, acontecer o contrário e também de mesmos gêneros sexuais (homem/homem  ou  Mulher/mulher).

*VADEMECUM "DOS REMÉDIOS JURÍDICOS" - SAIBA MAIS AQUI

A maioria da doutrina entende que o crime é “bipróprio”, pois há que haver condições especiais dos sujeitos, quais sejam:  sujeito ativo, Superior  Hierárquico e passivo, Subordinado.

Entretanto, como se  concretiza  o assédio?  

É pela  prática reiterada de atos como, o envio de emails românticos, presentes, palavras de baixo calão ou afetuosas, ameaças, insistência, perseguição, sugestão, chantagens, bilhetes, convites  para saídas, etc;   não havendo necessidade que o favorecimento sexual se concretize, que a vítima, efetivamente, ceda.

A Organização Internacional do Trabalho – OIT – definiu o assédio como atos de insinuações, contatos físicos forçados, convites impertinentes, desde que apresentem umas das características a seguir: 

a) ser uma condição clara para dar ou manter o emprego; 

b) influir nas promoções na carreira do assediado; 

c) prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima.

O que diferencia o assédio sexual das condutas de aproximação de índole afetiva é a ausência de reciprocidade,  causando constrangimento à vítima, que se sente ameaçada, agredida, lesada, perturbada, ofendida.  Não há necessidade de contato físico para configuração.

É necessário que o assédio se dê dentro do ambiente laboral?

Não.  Suponhamos que alguém “pegue uma carona” com o seu encarregado, seu chefe, ou seu patrão no final da jornada  e este resolva, de uma forma um tanto quanto agressiva”, convidá-la para a prática sexual, insinuando, ameaçando demití-la ou propondo aumento – o assédio já se caracterizou.

O que fazer ao ser vítima desse delito?

Por ser um crime de ação penal privada, tem, a vítima (homem ou mulher) que procurar Advogado,  Defensor Público, ou MP para, mediante queixa dar-se início a Ação Penal;

*HUMANIZAÇÃO DAS IDEIAS PENAIS - SAIBA MAIS AQUI

Caso não tenha provas suficientes para o início imediato, registre ocorrência na Delegacia ou na Superintêndencia Regional do Trabalho e Emprego e,  relate, também, o caso ao seu sindicato.

O Tribunal Superior do Trabalho orienta: “ O medo reforça o poder do agressor – DENUNCIE”!

Autoria/Comentários: Elane F. de Souza Advogada e Autora deste Blog e de outros como Diário de Conteúdo Jurídico e Educação é Direito

Fonte:  Cartilha do Ministério do Trabalho 2013.

"Jeitinho brasileiro" é igual a corrupção do cotidiano!

Furar fila; não devolver troco a mais; fazer "gatonet" ou gato de luz e água; comprar ou vender CDs "piratas" e tudo mais que for "pirata"; deixar de declarar algum imposto; dar calote esperando a conta prescrever; passar atestado falso para se livrar do trabalho; comprar carteira de motorista; estacionar em vaga de idoso ou cadeirante, etc.  

Tudo isso é considerado pelo brasileiro, esse que vai às ruas gritar contra a corrupção, e também pelos que não vão, como sendo algo comum, algo do dia a dia; apenas uma forma de facilitar a vida.  Já outros têm isso como sendo uma forma de vida (fazem disso trabalho e sobrevivem assim)!

foto por inesc.org.br

- O que esperar de pessoas que agem dessa forma? 

- Que moral essa gente tem de sair às ruas pedindo a cassação ou impeachement desse ou daquele político que elegeu para representá-lo?

Não tenho conhecimento desse país menos corrupto.  Toda vida ele foi assim!  Em épocas anteriores, com o militarismo, também tínhamos corrupção - com a diferença de que tínhamos, além disso, o cerceamento de alguns direitos. Na época da ARENA e depois PMDB ou PSDB a inflação era terrível e também se roubava do povo.

O que temos hoje são pessoas mais revoltadas com a corrupção. Se antes eram mais resignadas hoje tem direito, vez e voz!  Podem fazer o que bem entendem, inclusive sair quebrando tudo pela frente que nada lhes passa de mais grave.  Antes, as badernas estavam sujeitas à pena de prisão e até torturados podiam ser! 

A moda hoje é corrupto lutar contra corrupto!  Colocam o rabo entre as pernas e saem pelas ruas como se esse simples fato os abonasse das atitudes do cotidiano.  "CORRUPTOS MODINHA"!

A corrupção do dia a dia é normal; anormal mesmo é roubar muito - POUCO PODE!

Certamente o cidadão que age desta forma - apontando o dedo para os outros - faria bem pior se tivesse oportunidade.  

Como diria Machado de Assis:  "a ocasião NÃO faz o ladrão pois esse nasce feito, a ocasião faz o furtador"! (como sabem, o furto, 155 do CP - é a subtração de coisa alheia móvel; o proprietário tem que estar distraído)...., nós, a nação brasileira, seríamos os distraídos (já somos) e o "furtador" será  (já é) o político que não nasceu ladrão, mas a oportunidade o fez (pelo voto)!  

Portanto, não dá para esperar muita coisa de uma nação que se diz indignada mas pratica, diuturnamente, o famigerado "jeitinho brasileiro" - acredito que se estão indignadas é porque não tiveram a mesma oportunidade, já que passam a vida praticando pequenas corrupções!

Por Elane F. de Souza (Advogada e adm. deste Blog)

Preconceito racial afeta, inclusive, pessoas com a mesma cor de pele. Duvida? Faça um teste honesto com você mesmo!

Publicado por Elane Souza Advocacia & Consultoria Jurídica - 9 meses atrás

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Há um programa na TV Record de nome ”Hoje em Dia” que apresenta uma coluna interessante. Consiste em avaliar as reações das pessoas a determinado tipo de tratamento que é dispensado a alguém. Ontem, navegando no Portal da emissora, como faço quase todos os dias, já que não vejo a TV, vi esta “chamada” num título que me interessou bastante. “Elcio Coronato testa a reação das pessoas em uma situação de preconceito racial”…, curiosa, decido abrir o vídeo para ver o resultado de tal teste.

Duas garotinhas foram colocadas em um ponto da cidade de São Paulo, com vestimentas normais, paradas, fazendo-se de perdidas (dos pais), uma negra e outra branca, cada uma a seu tempo, foram observadas com câmaras e instruídas com fone nos ouvidos.

Primeiro ”experimentou-se” com a criança negra, deixando-a na rua prostrada com carinha de perdida. A menina permaneceu por 1 hora até que um rapaz, também negro, tomasse a iniciativa de se aproximar e perguntar pelos pais dela, o que se passava, se estava perdida (uma hora para alguém se preocupar com o bem estar daquela criança); no entanto quando foi feito o mesmo “experimento” com a menina branca, loirinha de olhos claros, em menos de 5 minutos apareceu alguém  - uma senhora com sua filhinha, também brancas- se preocupando com ela.

Foram necessários vários testes com a menina loira pois, todas as vezes que era colocada ali, “como perdida”, imediatamente 2 ou mais pessoas apareciam para tomar conhecimento do que a menina estava fazendo ali sozinha (se estava perdida, onde estariam seus pais e blá, blá, blá).

Inacreditável como os tratamentos preconceituosos são visíveis. Parece que as pessoas já tem como algo comum, normal de se ver e aceitar crianças negras na rua, no entanto, quando vêem uma branca e loirinha logo se preocupam e “correm” para ajudar.

Já se imaginou nessa situação? 

- O que você faria se encontrasse uma criança negra na rua? 

- Tomaria distância com medo de ser assaltada(o) pois se estão na rua é porque são marginais e drogaditos? Ou agiria de forma diferente, procurando saber do que se tratava, se estava perdida, se precisava de ajuda, qual o motivo a levou até alí, se tem uma casa e familiares, etc?

Infelizmente, é o maldito PRÉ-conceito que está arraigado em muitos de nós, inclusive em nós que temos a mesma cor (pardos e negros).

É uma lástima a forma como nos comportamos em situações assim! Não podemos deixar que esse mundo nos transforme em pessoas desumanas. Não podemos nos acostumar a ver situações como essas e seguir acreditando que são comuns, naturais. Ou será que o simples fato de a pessoa ser branca já lhe dá um carimbo de boa conduta, de melhores e mais dignas que as outras?

Fonte: http://entretenimento.r7.com/hoje-em-dia/videos/elcio-coronato-testaareacao-das-pessoas-em-uma-situacao-de-racismo-27052015

Autoria: Elane F. De Souza OAB-CE 27.340-B (artigo obteve 41 recomendações do JusBrasil e 42 comentários - publicado há 9 meses)

Foto: blog. Opovo. Com. Br

Elane Souza Advocacia & Consultoria Jurídica

Advogada

Advogada em Recife-PE e Caucaia-CE, pós graduada em Direito de Família além disso, uma eterna estudante do Direito e concurseira. Atuante nas áreas de Direito de Família , Administrativo e Penal. Adm. do Blog e site: http://endireitandoasideias.blogspot.com.br/ e http://endireitando-o-pensa...

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“Minha casa minha sina”!

A Constituição Federal de 1988 listou, em seu artigo 6º, os Direitos Sociais de forma exemplificativa, isso significa que outros mais poderiam ser acrescentados pelo legislador (retirados nunca)!

São eles:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

Certamente há pessoas aqui no país que não sabe da existência da maioria deles, em especial os políticos, só pode! 

O Governo os ignora, fingem que esses direitos não existem!  Na maioria das vezes se utiliza das verbas públicas para benefício próprio e quando resolve investir é um quase nada.  Apenas 1 ou 2 por cento da população toma conhecimento e usufrui do que foi construído, fabricado, investido na população e em prol dela.

Poucos hospitais são construídos e, alguns deles, quando são, a burocracia, desrespeito ao povo, o descaso e a falta de consideração com o ser humano que colocou o fulano lá (Presidente, governador, Prefeito), impedem que se contrate serviços para gerir o bem público.

Nesses casos não só o imóvel se destroçará, mas também os aparelhos de ponta que foram adquiridos via licitação (quase sempre superfaturada).  Perde com a corrupção e se perde também com o descaso.

Aqui pontes caem, asfaltos se desfazem em poucos meses porque são feitos de vento; hospitais estão lotados porque, como já mencionado, não se constroem novos e quando constroem deixam para os ratos fazerem morada; a educação é fraca porque professores não se aprimoram e são mal remunerados de dar pena (logo, poucos se habilitam); lazer público e de graça como prevê a CF não existe; o transporte (todos eles) são caros e a maioria é de péssima qualidade; a moradia popular é escassa, quando existe não se paga barato (é o caso do “minha casa minha vida e as antigas cohabs”), e a segurança então???   Essa é o caos!  A população é prisioneira do sistema – soltos estão os meliantes!

Moradia e segurança são Direitos Sociais que deveriam estar atrelados

O Programa do governo, de nome minha casa minha vida, como já mencionado em outros artigos meus aqui no Blog e também no JusBrasil, é pesadelo de muita gente.

Em especial falarei do caso que já conheço bem.  Trata-se das famílias “fugitivas” do Campo Grande, zona oeste do Rio de Janeiro, moradoras de um Condomínio do referido programa.

Após 2010, quando tomaram posse do imóvel, nunca mais souberam que é paz!  A moradia e segurança previstas na Constituição como sendo direito de todo cidadão, foram, praticamente, aniquiladas.

Após ameaças e cobranças abusivas por parte de milicianos denominados “liga da Justiça”, várias famílias decidiram fugir, abandonar seus imóveis sem nada levar e viver a vida como se fossem eles os bandidos (em fuga)!

Apesar da existência de uma família que não se prostrou diante do medo paralisante e fez as denúncias, ainda hoje quase nada foi feito para acabar de vez com essa gangue, esse grupo denominado “liga da justiça” que nada faz de justiça – pelo contrário, cobra pela moradia que foi adquirida e ainda está sendo paga ao governo, além disso, cobra também por uma segurança que na verdade é contra eles mesmos (pois, quem não paga sofre as consequências).

Que tipo de vida é essa que se leva aqui?  Seguindo assim chegaremos a um patamar que, para se circular nas ruas, nas avenidas e logradouros públicos teremos que pagar pedágio.  Sei que isso já acontece em locais ditos mais violentos – todavia, não tardará e isso será comum em todos os lugares!  Se nada for feito para que essa situação de insegurança tome outro rumo, é no rumo citado que nos dirigiremos – infelizmente!

Tá passando da hora do governo dar um basta nessa gente que muitas das vezes faz parte da polícia, da política e até da própria justiça.  Os órgãos de segurança existem para dar segurança. Pagamos por ela com nossos impostos, quando desejamos mais contratamos pela iniciativa privada; sofrer coação e ameaças para assegurar nosso bem estar e da  família é viver no submundo e não num país que se diz civilizado!

Por Elane F. de Souza (Advogada OAB-CE 27.340-B, e autora deste Blog)

Pela verdade sempre; doa a quem doer!

A Nação vive momentos difíceis.

Por um lado, um Presidente da Câmara, eleito por seus pares como sendo a melhor opção para dirigir a Casa que representa o povo brasileiro; ou seja, a Câmara dos Deputados, sendo, neste momento, processado por lavagem de dinheiro; corrupção; formação de quadrilha; evasão de divisas, etc; do outro, uma Presidente suspeita de mentir e acobertar corrupção na Petrobrás, além de estar se defendendo num processo de Impeachement  por “pedaladas fiscais” que poderá por fim a seu mandato.

Não menos importante, no centro de tudo está o povo que se digladia, tomando partido por um e outro político que está se lixando com tudo isso; a não ser no ponto em que lhes aperta – nesse momento buscam apenas uma forma de se livrarem das “roubadas” em que estão envolvidos!  A população é apenas uma detalhe chamado “voto”; no momento certo estarão aí, prontos para ser, novamente, manipulados!

E, falando em povo, quando não estão se digladiando por Lula/Dilma X (endeusamento do PSDB ou qualquer outra oposição ao governo), estão nas ruas ou redes sociais pedindo Golpe Militar ou eleição de J.Bolsonaro. 

Sinceramente o povo perdeu a noção!  Devem ter se esquecido de como é uma Ditadura Militar, sem falar que, pedir Bolsonaro para Presidente é quase gritar por ditadura.  Eita sujeitinho “brucutu”!

Estamos ” f….os” e mal pagos”, é isso que estamos, com as opções que nos apresentam!   Teríamos que colocar numa peneira, todos os que se habilitassem a nos representar,  só os que sobrasse, sem mácula, é que poderia seguir no páreo. 

Infelizmente não é assim!  Qualquer Zé Ruela, qualquer “palhaço analfabeto”; ex-jogador; ex-piriguete; ex-detento; ex-BBB; Ex-Fazenda e veteranos profissionais na política (políticos profissionais – corruptos contumazes) são eleitos nesse país.  É desse tipo de gente que o povo gosta; é desse tipo de gente que o o povo é fã; são esses tipinhos que o brasileiro coloca no “pedestal” da nação. 

E não adianta tentar mudar a tática colocando totalitários como Bolsonaro, que está no sexto mandato, quase não comparece à Câmara, nada apresenta como projeto e só dá pitaco quando é para tolher direitos da população.  Imagine alguém assim como Presidente?  Será que iria trabalhar ou mandaria o vice?  O que esse Senhor tem de bom é a lábia, vez que já iludiu o povo carioca por seis vezes – fazendo a vida de Deputado uma profissão, como é da natureza de muitos que estão lá!

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Para que precisamos de Deputados e Senadores?

Para quem ainda não sabe – explico: Deputados Federais representam a população brasileira; Senadores, os Estados e o Distrito Federal. 

Portanto se o Sr. Eduardo C. Cunha, Deputado Federal pelo PMDB do Rio de Janeiro foi eleito pela população do referido Estado, deveria estar trabalhando em Prol de seu povo e não apenas em prol de si próprio (desfrutando de luxos e viagens com dinheiro público) .  Ele foi um dos mais votados no Estado do Rio, hoje é um dos mais corruptos que tivemos notícia.  Apesar de moralista e se dizer evangélico é o maior mentiroso que a nação já presenciou ocupando um cargo político e ainda por cima a presidência de uma das casas do Poder Legislativo.

É lamentável que os mais mentirosos, mais corruptos sejam também os de melhor lábia!  Eduardo Cunha, depois de enganar o povo conseguindo voto “enganou”, ou talvez somente manipulou seus pares para conseguir ser eleito Presidente da Casa! Hoje faz o que bem entende pois quase todos ali tem o rabo preso a ele.

O Senado por sua vez, tem como Presidente Renan Calheiros, que também é do PMDB (desta feita, Alagoas), e da mesma forma que a maioria dos políticos (independente de partido), não é nada boa bisca.  Já foi processado embora nunca condenado (Veja aqui denúncias). 

Senadores são eleitos pelo princípio majoritário e por um mandato de 8 anos. De quatro em quatro anos são renovados 2 ou 1.  A eleição de um Senador é distinta da do Deputado, além de que o primeiro terá dois Suplentes escolhidos por ele para substituí-lo se necessário.  Já Deputado não escolhe suplente, este vem no pacote do partido ou coligação eleitoral em ordem decrescente de votação para substituir o titular em casos de ausências (doença, morte, desistências,etc) ou longos afastamentos.

Alguma de suas atribuições são iguais a dos Deputados, até porque fazem parte do mesmo poder: fiscalizam o governo juntamente com o TCU; criam e aprovam Leis e MPs; autorizam Estados e Municípios a contraírem empréstimos; Processa, investiga e sabatina AGU, Presidente e Vice da República; PGRs; Ministros, etc.

Assim funciona, ou pelo menos deveria funcionar as mais altas casas legislativas no Brasil.

No entanto funciona por meio de conchavos entre eles e entre o Executivo.  Quando o Judiciário resolve agir, trabalhar de forma legal encontra entraves e se depara com ameaças – tanto dos envolvidos nos casos de corrupção como do próprio povo que elegeu os investigados.

Fazem “quebra-quebra”, como se as empresas privadas ou públicas, que estão no caminho, fossem culpadas de algo e não o político corrupto que está sendo investigado. Se sentem perseguidos e querem transformar esses malfeitores e afanadores de recursos públicos em mártires – enquanto eles estão lá se lixando por todos os pobres idiotas aqui embaixo, que os elegeram e os irão eleger novamente assim que estiverem soltos, assim que cumprirem a pena – exatamente como foi o caso de Collor!

Esse é o povo brasileiro – um povo que hoje atira pedra ou que defende o seu corrupto predileto….,um povo que vai às ruas pedindo o fim da corrupção mas que amanhã se candidata a cargo político ou se aprova em concurso público e faz, exatamente, o mesmo ou ainda pior!

Obs.: uma das regras Deontológicas mais importantes do Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/94) é:

VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

Esse é o meu inciso favorito e deveria ser de todo Servidor e Político com ética!

Por Elane F. de Souza (Advogada e Autora deste Blog)

Programa “Minha casa minha vida” é pesadelo de muita gente!

É difícil suportar a vida num país onde o que prolifera é a injustiça, a corrupção, os conchavos e a acima de tudo a falta de segurança.

No Brasil quase nada funciona.  Quando o governo proporciona alguma facilidade para o trabalhador adquirir o tão sonhado imóvel por exemplo; dependendo da cidade onde ele estiver, é quase certo que a pessoa “sorteada” receberá consigo, além das chaves, e um boleto para pagar as prestações (já que não é de graça) um “presente de grego”vem junto.

Explicaremos: pessoas que conseguiram adquirir, com muito custo, gastando as economias de uma vida para conseguir a casa própria na região do Campo Grande no Rio de Janeiro, estão, desde 2010 vivendo um pesadelo diário (perseguição da milícia com cobranças e abusos – esse é o presente de grego que vem junto com as chaves).

Em 2015 tive o privilégio de “conhecer” um herói!  O uso das aspas anteriormente é para explicar que não o conheço pessoalmente – apenas por ligações telefônicas, mensagens whatSapp, noticiários na internet, jornais e telejornais; infelizmente, sempre notícias ruins relacionadas a ele.

No entanto, na história que passo a contar existe um outro herói; o primeiro, que já disse “conhecer” chamarei de Sr. R por medida de segurança sua e da família; já o outro posso, abertamente, mencionar nome e ofício. Trata-se do Padre Polonês Pedro Stepien responsável por uma paróquia no Gama, região metropolitana do Distrito Federal de nome Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

Essas pessoas, apesar de não conhecê-las, acredito ser pessoas espetaculares, além de corajosas são dois seres humanos dignos de aplauso. O Sr. R por não abaixar a cabeça diante do imenso problema que lhe afeta.  Sem casa, morando aqui e acolá de favor, se escondendo da milícia carioca ele e sua família vivem com a incerteza do amanhã, são fugitivos de um sistema que não pune criminosos, mas sim quem os infrenta – mesmo sabendo que sua vida seria essa teve coragem para denunciar um grupo denominado “liga da justiça” que atua no Rio de Janeiro estorquindo moradores do programa Minha Casa minha vida. 

Com a desculpa de dar segurança (certamente a segurança é contra eles mesmos – uma vez que  não pagando, sofrerão as consequências) essas pessoas tiram grande parte do orçamento dos moradores além de os obrigarem a adquirir produtos e serviços de origem duvidosa (gaz, “gatonet”*, taxas extras de condomínio, etc)

Hoje, sem poder colocar as filhas na escola, sem poder dar a elas um quarto de menina, com brinquedos e mobílias adequadas, sem poder, sequer, dizer a elas onde estarão no dia de amanhã o Sr. R segue firme e forte na luta – por muito menos algumas pessoas já teriam se matado ou, literalmente, “jogado a toalha” deixando o assunto de lado. Mas ele é um “Super Pai”, quer ver sua família novamente sob um teto, um lugar para chamar de seu e criar raízes.

Ele é alguém que não dá o “braço a torcer”, que não se prostra diante dos problemas. Já buscou ajuda em todos os cantos desse país.  Com Políticos ainda titulares de mandato, participou de reuniões e conferências sobre o assunto, foi atrás de Governadores, Ministério da Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, Juristas e implorou por um Advogado que olhasse por sua causa mas ninguém se manifestou favorável.

Do mesmo lado da história, com papéis distintos, encontra-se o Padre Pedro Stepien. O Sr. R e muitas outras famílias encontrou nele um refúgio. O padre agarrou a causa para si, coisa que nenhum outro brasileiro fez apesar dos pedidos de ajuda (e foram muitos).  Ninguém quis correr riscos, todavia o Padre Polonês Pedro não se acanhou com o imenso perigo que estaria correndo e ajudou e segue ajudando essas pessoas, hoje sem teto.

Fornece-lhes abrigo e os direciona.  Participa com eles de reuniões, busca soluções junto a órgãos públicos, isso e muito mais que fez e faz pelas famílias rendeu-lhe apenas ameaças, vindas, certamente, da milícia que é a parte incomodada.

Uma notícia recente do G1 DF (por Raquel Morais) dá-nos conta de tudo isso que ele vem sofrendo via mensagens de celular.

É aterrador saber que se vive num país onde prolifera a insegurança. Já não basta termos que pagar por tudo e com altos impostos?  Se pagamos por tudo, seria justo pagarmos mais para assegurar nossas vidas, nossos lares e nossas famílias?

O pior é saber que essas pessoas que exigem dinheiro para “garantir” segurança são, a maioria das vezes, o próprio corpo da segurança pública do Estado. 

Alguém poderia explicar em que mundo vivemos?  Que moral esses “marginais” tem de representar a segurança do Estado se em suas horas vagas ameaçam para “segurar” e assegurar mais ganhos? 

Vergonhoso fazer parte de uma nação onde o governo permite isso e ainda, não raras vezes, participa do esquema mesmo que seja “fechando os olhos”, nada fazendo.

Para saber mais do assunto envolvendo essas famílias fugitivas do Campo Grande no RJ, leia os seguintes artigos publicados, por mim no JusBrasil, em 2015:

http://lanyy.jusbrasil.com.br/artigos/186033489/milicias-crime-organizado-alias-muito-bem-organizado-por-sinal

http://lanyy.jusbrasil.com.br/artigos/179478089/operacao-tentaculos-programa-de-protecao-a-testemunhas-ineficaz-transforma-familia-em-fugitivos-da-milicia-carioca

http://lanyy.jusbrasil.com.br/artigos/185401985/um-pedido-de-socorro-que-deveriamos-ouvir

Por Elane F. de Souza (Advogada e Autora deste blog)

Vídeo do SBT

*Gatonet = "gato" de internet, ou seja, gambiarra ou ligação clandestina de sinal